Com o fim da estabilidade do servidor, podemos afirmar que o prejuízo maior será de toda sociedade. Teremos uma brutal diminuição na capacidade fiscalizadora do Estado, uma vez que, os responsáveis por tal terão seus empregos posto em cheque por muitos daqueles que eles auditam.
Lá se vão mais de cinco anos das grandes manifestações contra a Presidenta eleita democraticamente, Dilma Rousseff. As maiores e mais contundes manifestações, que levaram a queda daquele governo, se observaram em março de 2016, muito embora, a partir de junho de 2013 já era possível perceber certa inquietação de parcela da população, que acabou sendo canalizada por grupos de direita e extrema-direita, para chegar ao poder por vias pouco democráticas.
As manifestações iniciais traziam bandeiras populares e legitimas, como: passe livre nos transportes públicos; combate a corrupção; emprego; educação e saúde pública de qualidade…
Na sequência, grupos alheios a esses interesses, com forte apoio econômico de grandes industriais (FIESP) e participação de governos estrangeiros (EUA), patrocinaram o surgimento de entidades como MBL, Vem Pra Rua, entre outras, que cooptaram as insatisfações populares de 2013, desvirtuando os objetivos iniciais e pautando apenas dois objetivos: a derrubada de um governo e legitimamente eleito e um série de reformas estruturais, de cunho neoliberal, do Estado brasileiro.
A partir de então, tivemos uma verdadeira “onda verde amarela” em nossas cidades, patrocinada com dinheiro da elite nacional e países estrangeiros, com forte discurso conservador, militarista e evangélico (sobretudo neopentecostal).
Este movimento, impulsionado ainda pela grande mídia, avançou de forma avassaladora. Ainda em 2016, com o impeachment da Dilma, chegaram ao poder e atingiram o primeiro dos objetivos. Faltava agora, entregar a contrapartida aos financistas nacionais e internacionais deste projeto, por meio de reformas liberais, que viriam com ataques aos direitos dos trabalhadores e privatizações.
Nesse contexto, tivemos as reformas trabalhista e previdenciária, a Lei Complementar 173 (que congelou os gastos do governo por 18 meses). Além dos projetos da reforma administrativa e privatizações dos Correios, Eletrobrás e subsidiarias da Petrobrás. Mesmo que tudo isso significasse um ataque aos trabalhadores do regime da CLT e aos servidores públicos e a consequente precarização do serviço público fornecido a população, havia uma conta a ser paga.
Com a Reforma trabalhista (2017), tivemos a flexibilização das regras da CLT, que trouxe por exemplo, a ampliação das terceirizações para praticamente todas as atividades, bem como, o surgimento da aberração do “regime de trabalho intermitente”, que possibilita que o trabalhador receba menos que um salário mínimo ao mês.
No mesmo ano (2017), tivemos o fim da política de valorização do salário mínimo, que significou uma grande perda do poder de compra do nosso povo. Na sequência, na forma de Emenda Constitucional, ocorreu a Reforma Previdenciária (2019), que, entre outras coisas, trouxe o aumento da alíquota previdenciária paga pelo trabalhador da ativa, ao passo que instituiu significativo aumento de tempo de serviço e sensível diminuição das aposentadorias pagas. Ou seja, com a PEC da Reforma Previdenciária, o trabalhador passou a pagar mais, trabalhar muito mais e receber muito menos!
Neste bojo, em maio de 2020, foi aprovada a Lei Complementar 173, que cortou, por dezoito meses, as despesas dos governos federais, estaduais e municipais, impossibilitando reajuste de servidores e investimento em políticas públicas no período de vigência da Lei.
Não bastasse todos estes ataques observados ao longo dos últimos quatro anos, o Congresso Nacional passa a discutir abertamente, no segundo semestre deste ano, a verdadeira “Bala de Prata” aos servidores e serviços públicos de nosso país, a Proposta de Emenda Constitucional 32, que versa sobre a Reforma Administrativa.
O superlativo utilizado para caracterizar a PEC, não foi escolhido por acaso, pois de fato, a mesma possui potencial para representar o fim dos servidores públicos brasileiros e como consequência, a precarização total dos serviços públicos prestados ao nosso povo. Na medida em que ela recepciona possibilidades incompatíveis com a existência de um serviço público de qualidade, a de se destacar: fim do concurso público; fim da estabilidade do servidor; congelamento de salários por anos; avaliação externa dos servidores efetivos por agentes políticos.
É importantíssimo esmiuçarmos aqui, as consequências práticas de algumas dessas alterações propostas pela PEC 32.
Constitucionalmente, a forma mais republicana para o preenchimento de cargos públicos é através de concurso público, pois assim se premia o merecimento ao passo em que se blinda as indicações políticas, que sabidamente são uma forma de institucionalizar o apadrinhamento político do serviço público e a corrupção.
PEC 32 – Reforma Administrativa – Mitos e Verdades. https://youtu.be/Dsqbkg-9Fak?t=431
Cabe lembrar que é extremamente comum os agentes políticos, responsáveis por essas indicações de cargos em confiança, ficarem com parte desses salários, as famosas “rachadinhas”. Para além disso, concursados sendo substituídos por indicações e/ou contratos temporários, que temos em larga escala no estado, abrirá a possibilidade de os professores terem seus regimes de trabalho assegurados apenas durante o ano letivo, e que implica numa perda financeira, insegurança profissional e uma perda significativa com relação ao aspecto pedagógico, pois teremos constante substituições de professores.
Com relação ao fim da estabilidade do servidor, podemos afirmar que o prejuízo maior será de toda sociedade. Efetivamente, teremos uma brutal diminuição na capacidade fiscalizadora do Estado, uma vez que, os responsáveis por tal terão seus empregos posto em cheque por muitos daqueles que eles auditam. As mais diferentes formas de desvios e corrupção, pode se quer chegar ao conhecimento dos órgãos responsáveis por evitar esse tipo de atividade criminal.
Para facilitar sua aprovação, muito se argumenta que as novas regras passarão a valer apenas para os novos contratados, os antigos permanecem nas regras atuais. Essa afirmação não se sustenta para justificá-la, uma vez que as alterações propostas, mesmo que para os novos, tornam insustentáveis a maioria dos serviços públicos. Além da falácia que não prejudicará os atuais servidores. Para justificar essa afirmação, basta fazer uma leitura mais avançada das consequências desta PEC, inclusive para os servidores antigos.
Vale lembrar que esses milhões de servidores estarão ocupando cargos extintos, logo nenhum tipo de avanço nas carreiras será possível. Sempre que as entidades classistas, representantes desse grupo, pautarem a revisão dos estatutos, receberam um sonoro NÃO de seus patrões, uma vez que essas carreiras não existirão mais. Esse é um exemplo dentre outros vários, de como essa emenda pode ser extremamente danosa também aos atuais servidores.
Diante de tudo que foi posto, nos resta apenas a união e a organização, baseadas nas verdadeiras informações do que está em jogo nesta PEC, avaliando os prejuízos que a PEC 32 trará a todos, para que possamos barrar essa “Bala de Prata” ao servidor público e a comunidade em geral.
Você sabe como a reforma administrativa pode afetar os servidores públicos e professores(as)? A PEC 32/20, do Poder Executivo, inviabiliza o aperfeiçoamento técnico e profissional da administração pública, e concentra poderes nos agentes políticos. Live contou com a participação do professor de história e diretor colegiado Tiago Machado e do advogado sindical Henrique Cullmann. A mediação é realizada pelo diretor Eduardo Albuquerque. https://www.facebook.com/cmpsindicatopf/videos/243316810844403
Autor: Tiago Machado
Edição: Alex Rosset
